Home Contratação Pública Ajuste Directo da JUE: Estaria o Governo a Legitimar Cartéis que Lesam o Estado?

Ajuste Directo da JUE: Estaria o Governo a Legitimar Cartéis que Lesam o Estado?

Ajuste Directo da JUE: Estaria o Governo a Legitimar Cartéis que Lesam o Estado?

A decisão do Conselho de Ministros de aprovar, na 39ª sessão desta terça-feira (18 de Novembro de 2025), uma resolução que autoriza a constituição de uma equipa técnica, através de ajuste directo, envolvendo as sociedades Escopil Internacional, Lda. e SGS, para a concessão do sistema de Janela Única Electrónica (JUE), levanta questões sérias sobre governação, integridade, concorrência, transparência e interesse público.

Em sectores sensíveis como o comércio externo e as receitas aduaneiras, o ajuste directo elimina a concorrência e dificulta a identificação de soluções tecnológicas mais eficientes, modernas e economicamente vantajosas para o Estado.

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