O presente relatório, elaborado pelo Centro de Integridade Pública (CIP) no âmbito do seu programa de integridade da governação ambiental, visa analisar criticamente o quadro jurídico-legal do ambiente e das mudanças climáticas em Moçambique, identificando lacunas e contradições normativas, vazios na implementação e propondo recomendações para o seu fortalecimento. A metodologia incluiu o levantamento, interpretação e análise de instrumentos políticos, legais e normativos, bem como a consulta de relatórios e documentos relevantes.
Moçambique, impulsionado por compromissos internacionais como a Conferência do Rio de 1992 e a Agenda 21, construiu um arcabouço institucional e legal para o ambiente. A criação do MICOA em 1994 marcou o início de uma gestão ambiental centralizada, seguida pela aprovação da Política Nacional do Ambiente (PNA) em 1995 e da Lei do Ambiente em 1997. Ao longo dos anos, o país ratificou um vasto leque de convenções e protocolos internacionais e regionais, como as Convenções sobre Mudanças Climáticas, Biodiversidade e o Protocolo da SADC sobre Desenvolvimento Sustentável.
