Através da Lei n.º 17/2026, de 15 de Junho, foi criado o Banco de Desenvolvimento de Moçambique (BDM), com o objectivo de financiar projectos estruturantes e infra-estruturas estratégicas. Entre as fontes de financiamento previstas destaca-se a afectação de parte das receitas do sector extractivo, cuja percentagem, nos termos do respectivo Regulamento, deverá ser fixada anualmente na Lei do Orçamento do Estado (OE).
Embora a utilização de receitas extractivas para financiar investimentos produtivos seja justificável, o mecanismo de financiamento estabelecido levanta preocupações quanto às suas implicações para as finanças públicas. Neste contexto, a presente nota analisa os potenciais riscos orçamentais e fiscais associados à canalização destas receitas para o BDM, à luz do quadro legal e regulamentar em vigor.
