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Boa Governacao

Há restrições e proibições legais para o exercício de acções político – partidárias (fora e durante o período eleitoral)
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Há restrições e proibições legais para o exercício de acções político – partidárias (fora e durante o período eleitoral)

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Concessão de parte do Porto de Nacala: qual é a pretensão do governo de Nyusi em viabilizar um “negócio” estruturante em final de mandato?
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Concessão de parte do Porto de Nacala: qual é a pretensão do governo de Nyusi em viabilizar um “negócio” estruturante em final de mandato?

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Governo e Assembleia da República apadrinham falta de transparência: – Lei de probidade pública já não regula a “quarentena” para antigos servidores públicos em prejuízo de informação privilegiada do Estado
Boa Governacao

Governo e Assembleia da República apadrinham falta de transparência: – Lei de probidade pública já não regula a “quarentena” para antigos servidores públicos em prejuízo de informação privilegiada do Estado

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É urgente e prioritário garantir autonomia/independência do judiciário – sobretudo a nível orçamental
Boa Governacao

É urgente e prioritário garantir autonomia/independência do judiciário – sobretudo a nível orçamental

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É mandatório a Procuradoria-Geral da República publicar o Memorando de Entendimento assinado com o Reino Unido – Bailiado de Jersey para o repatriamento de capitais
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É mandatório a Procuradoria-Geral da República publicar o Memorando de Entendimento assinado com o Reino Unido – Bailiado de Jersey para o repatriamento de capitais

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Recensão crítica do Informe Anual do Procurador-Geral da República à Assembleia da República – 2024
Boa Governacao

Recensão crítica do Informe Anual do Procurador-Geral da República à Assembleia da República – 2024

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Proposta de lei de revisão da lei de probidade pública. Comentários do Centro de Integridade Pública
Boa Governacao

Proposta de lei de revisão da lei de probidade pública. Comentários do Centro de Integridade Pública

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É necessário um escrutínio mais acirrado aos interesses empresariais dos membros das assembleias municipais
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É necessário um escrutínio mais acirrado aos interesses empresariais dos membros das assembleias municipais

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Ministério Público é responsável pela inércia na investigação das denúncias feitas pela Fly Modern Ark a gestão das Linhas Aéreas de Moçambique
Boa Governacao

Ministério Público é responsável pela inércia na investigação das denúncias feitas pela Fly Modern Ark a gestão das Linhas Aéreas de Moçambique

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25 anos de fraude eleitoral protegida pelo secretismo
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25 anos de fraude eleitoral protegida pelo secretismo

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