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Lei eleitoral 2024: demora da promulgação pode gerar constrangimentos na assimilação, interpretação e aplicação
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Lei eleitoral 2024: demora da promulgação pode gerar constrangimentos na assimilação, interpretação e aplicação

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Código Eleitoral: um caminho para suprir desuniformidades na legislação sobre a eleição de titulares dos órgãos executivos e deliberativos
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Governação Descentralizada Provincial: 4 anos após implementação, Serviços e Direcções Provinciais permanecem com competências concorrentes
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Relatório da mesa- redonda subordinada ao tema “Revisão da Lei Eleitoral
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Proposta da Frelimo sobre substituição do Governador de Província reforça poder e controlo central sobre a governação descentralizada
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Eleições Autárquicas 2023: Governador da Província de Maputo deve seguir o caminho de Stella Zeca
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Descentralização: entenda o que mudou na nova lei de bases das autarquias locais
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Eleições Autárquicas 2023: candidatura de Stella Zeca viola a lei para a eleição dos membros dos órgãos autárquicos
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Descentralização: entenda como a Frelimo forçou a revisão da Constituição para adiar eleições distritais
Descentralização

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Relatório de auscultação da viabilidade das eleições distritais em 2024 a ser submetido à Assembleia da República
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