A Assembleia da Rep\u00fablica aprovou, na sua \u00faltima sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, a revis\u00e3o da Lei de Bases de cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das autarquias locais (doravante Lei de Bases das Autarquias Locais), revogando, desta forma, a Lei n.\u00ba 6\/2018, de 3 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.\u00ba 13\/2018, de 17 de Dezembro.<\/p>\n
Neste texto s\u00e3o apresentadas as principais mudan\u00e7as introduzidas pela nova Lei de Bases das Autarquias Locais, aprovada atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba 12\/2023, de 25 de Agosto. Este instrumento \u00e9 aprovado 5 anos depois da anterior revis\u00e3o, h\u00e1 poucas semanas do in\u00edcio da campanha eleitoral para as sextas elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas e faltando pouco menos de 5 meses para o fim do mandato dos membros dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos a n\u00edvel das 53 autarquias locais no Pa\u00eds.<\/p>\n
De um modo geral, e nos termos a analisar, a nova lei de bases das autarquias locais: (i) alarga e esclarece os princ\u00edpios que assentam as autarquias locais; (ii) esclarece os factores de decis\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o das autarquias locais; (iii) confere compet\u00eancia ao Parlamento para a delimita\u00e7\u00e3o dos limites das autarquias locais; (iv) alarga o campo das atribui\u00e7\u00f5es das autarquias locais; (v) reduz o n\u00famero de titulares de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos abrangidos pelo regime de incompatibilidades; (vi) aponta o Administrador do distrito como representante do Estado na autarquia; (vii) a lei de bases de autarquias locais \u00e9 sujeita \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho de Ministros; (viii) a lista passa a decidir o substituto do presidente do conselho aut\u00e1rquico, mas n\u00e3o os membros da assembleia aut\u00e1rquica; (ix) a estrutura administrativa municipal fica composta por distritos municipais, postos administrativos municipais, bairros e quarteir\u00f5es.<\/p>\n