A Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es (CNE) deliberou, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 76\/CNE\/2024, de 12 de Setembro, pela utiliza\u00e7\u00e3o, durante as elei\u00e7\u00f5es gerais do pr\u00f3ximo dia 9 de Outubro, das urnas do processo de elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas de Outubro de 2023. Sucede que a delibera\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o contraria uma particular disposi\u00e7\u00e3o do recentemente aprovado pacote eleitoral. \u00c9 que, nos termos da nova lei eleitoral, para estas elei\u00e7\u00f5es, devem ser utilizadas urnas transparentes com ranhura que permita a introdu\u00e7\u00e3o de um \u00fanico boletim de voto por eleitor.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o eleitoral apresenta como justifica\u00e7\u00e3o para deliberar naquele sentido: (i) as limita\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para aquisi\u00e7\u00e3o de novas urnas; (ii) o apertado intervalo temporal entre a entrada em vigor do pacote eleitoral versus o tempo necess\u00e1rio para realizar as d\u00e9marches de concurso p\u00fablico para a aquisi\u00e7\u00e3o do material pretendido; e (iii) o facto de j\u00e1 terem sido requeridas 14.775 urnas para somar \u00e0s 64.106 do processo eleitoral passado.<\/p>\n
O texto aponta a Resolu\u00e7\u00e3o da CNE como ilegal e apela a interven\u00e7\u00e3o, tanto do Conselho Constitucional (CC), como do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), no sentido de obrigar a CNE a se conformar com a lei. O texto questiona sobre a quem beneficia a utiliza\u00e7\u00e3o das urnas do processo eleitoral passado e problematiza os constrangimentos decorrentes da aprova\u00e7\u00e3o tardia da lei eleitoral \u00e0 boca do processo eleitoral. Al\u00e9m disso, o texto conclui que, caso seja mantida a Resolu\u00e7\u00e3o da CNE, h\u00e1 risco de se registar focos de enchimento de urnas, que se pretendia evitar com a revis\u00e3o da lei.<\/p>\n