![\"\"](\"https:\/\/www.cipmoz.org\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/concurso-duvidoso-300x228.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
Fonte: Jornal Not\u00edcias<\/em><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Decreto n\u00ba 79\/2022 de 30 de Dezembro [BR no<\/sup> 252, I S\u00e9rie, Supl. de 24 de Maio]<\/p>\n Boletim da Rep\u00fablica no<\/sup> 2, III S\u00e9rie, Supl. de 7 de Janeiro de 2015.<\/p>\n Boletim da Rep\u00fablica no<\/sup> 224, III S\u00e9rie, Supl. de 19 de Novembro de 2021.<\/p>\n [1]<\/a> Cfr. P\u00e1g. 2998 \u2014 (231), artigo 26 do Regulamento de Contrata\u00e7\u00e3o de Empreitada de Obras P\u00fablicas, Fornecimento de Bens e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os ao Estado [Boletim da Rep\u00fablica no 252, I S\u00e9rie, Supl. de 30 de Dezembro de 2022].<\/p>\n [2]<\/a> Cfr. P\u00e1g. 78 \u2013 80 do Boletim da Rep\u00fablica no<\/sup> 2, III S\u00e9rie, Supl. de 7 de Janeiro de 2015.<\/p>\n [3]<\/a> Cfr. P\u00e1g. 8208 do Boletim da Rep\u00fablica no<\/sup> 224, III S\u00e9rie, Supl. de 19 de Novembro de 2021.<\/p>\n [4]<\/a> Cfr. P\u00e1g. 2998 \u2014 (268), al\u00ednea b) do n\u00famero 3 do artigo 284 do Regulamento de Contrata\u00e7\u00e3o de Empreitada de Obras P\u00fablicas, Fornecimento de Bens e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os ao Estado [Boletim da Rep\u00fablica no 252, I S\u00e9rie, Supl. de 30 de Dezembro de 2022].<\/p>\n [5]<\/a> Cfr. P\u00e1g. 2998 \u2014 (268), artigo 283 do Regulamento de Contrata\u00e7\u00e3o de Empreitada de Obras P\u00fablicas, Fornecimento de Bens e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os ao Estado [Boletim da Rep\u00fablica no 252, I S\u00e9rie, Supl. de 30 de Dezembro de 2022].<\/p>\n Criada atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 21\/2023, de 17 de Julho, a Comiss\u00e3o de Reflex\u00e3o sobre o Modelo de Descentraliza\u00e7\u00e3o (CREMOD) termina o seu mandato de dois anos dentro dos pr\u00f3ximos dois meses. A mesma \u00e9 composta por um total de 20 membros activos, escolhidos entre individualidades pertencentes a partidos pol\u00edticos, academias e organiza\u00e7\u00f5es sociedade civil[1]<\/a>.<\/p>\n O CIP soube, atrav\u00e9s de uma fonte bem posicionada nos grupos de trabalho da Comiss\u00e3o, que esta realiza duas reuni\u00f5es semanais, designadamente, nas ter\u00e7as e quintas-feiras. Sucede que o n\u00famero de integrantes e das sess\u00f5es semanais realizadas por este grupo de trabalhos chega a levantar d\u00favidas sobre a razoabilidade do valor envolvido para o fornecimento de refei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ora, fa\u00e7amos as contas:<\/p>\n A CREMOD \u00e9 constitu\u00edda por 20 membros e estes re\u00fanem-se duas vezes por semana (ter\u00e7a e quinta-feira). Restam cerca de dois meses para o fim do seu mandato. Isso significa que at\u00e9 17 de Julho, a CREMOD ir\u00e1 reunir por mais 20 dias (se contado a partir da pr\u00f3xima semana). Para alimentar a comiss\u00e3o, o Estado vai gastar 5. 000.000, 00 MT. Isto significa que por casa sess\u00e3o, ser\u00e3o gastos 250.000,00 MT, o que corresponde a 12.500,00 MT por membro. O que quer dizer que em apenas um lanche, cada membro da CREMOD consome mais que um sal\u00e1rio m\u00ednimo da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica (8.758,00 MT).<\/p>\n Mais ainda \u00e9 question\u00e1vel a racionalidade desta adjudica\u00e7\u00e3o, uma vez a Comiss\u00e3o T\u00e9cnica para o Di\u00e1logo Nacional Inclusivo recentemente criada poder\u00e1 consumir as atribui\u00e7\u00f5es da CREMOD[2]<\/a>, o que acaba por diluir a relev\u00e2ncia desta Comiss\u00e3o que est\u00e1 h\u00e1 escassos dias do fim de mandato[3]<\/a>.<\/p>\n Por fim, \u00e9 ainda preocupante o facto de apesar da Comiss\u00e3o estar obrigada a submeter, trimestralmente, um Relat\u00f3rio de Progresso sobre os resultados preliminares dos trabalhos que tem vindo a realizar na concep\u00e7\u00e3o de propostas sobre modelos de descentraliza\u00e7\u00e3o[4]<\/sup><\/a>, at\u00e9 ao momento, n\u00e3o foi trazido para o consumo e escrut\u00ednio p\u00fablico um documento por si elaborado. Tudo permanece num profundo segredo entre os integrantes e o Governo[5]<\/sup><\/a>.<\/p>\n \n Carta (2025, 4 de Abril). CREMOD prestes a ser desmantelada sem qualquer relat\u00f3rio p\u00fablico. <\/em>Dispon\u00edvel em: https:\/\/cartamz.com\/politica\/41999\/cremod-prestes-a-ser-desmantelada-sem-qualquer-relatorio-publico\/<\/a>, acessado a 7\/05\/2025.<\/p>\n Ma\u00fasse, I. (2024, 27 de Novembro). A menos de dois meses do fim de mandato: Governo mant\u00e9m em profundo \u201csegredo\u201d as conclus\u00f5es preliminares sobre o modelo de descentraliza\u00e7\u00e3o proposto pela CREMO<\/em>D. Centro de Integridade P\u00fablica (CIP). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cipmoz.org\/en\/2024\/11\/27\/a-menos-de-dois-meses-do-fim-de-mandato-governo-mantem-em-profundo-segredo-as-conclusoes-preliminares-sobre-o-modelo-de-descentralizacao-proposto-pela-cremod\/<\/a>, acessado a 7\/05\/2025.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 21\/2023, de 17 de Julho [BR n.\u00ba 136, I S\u00e9rie, de 17 de Julho de 2023].<\/p>\n [1]<\/a> Vide n.\u00ba 1, do artigo 6, da Resolu\u00e7\u00e3o que cria a CREMOD, Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 21\/2023, de 17 de Julho.<\/p>\n [2]<\/a> Em conformidade com os Termos de Refer\u00eancia para o Di\u00e1logo Nacional Inclusivo, assinados no dia 6 de Mar\u00e7o de 2025, pelo Presidente da Rep\u00fablica e os l\u00edderes dos partidos com assento parlamentar, nas assembleias provinciais e municipais.<\/p>\n [3]<\/a> Carta (2025, 4 de Abril). CREMOD prestes a ser desmantelada sem qualquer relat\u00f3rio p\u00fablico. <\/em>Dispon\u00edvel em: https:\/\/cartamz.com\/politica\/41999\/cremod-prestes-a-ser-desmantelada-sem-qualquer-relatorio-publico\/<\/a>, acessado a 7\/05\/2025.<\/p>\n [4]<\/a> Vide n.\u00ba 1, do artigo 9, da Resolu\u00e7\u00e3o que cria a CREMOD, Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 21\/2023, de 17 de Julho.<\/p>\n [5]<\/a> Sobre isso, o Centro de Integridade P\u00fablica, se pronunciou, em artigo publicado em Novembro de 2024. Mesmo assim, decorridos 6 (seis) meses os Relat\u00f3rios de Progresso da CREMOD continuam sobre o secretismo dos seus integrantes e do Governo. Cfr. Ma\u00fasse, I. (2024, 27 de Novembro). A menos de dois meses do fim de mandato: Governo mant\u00e9m em profundo \u201csegredo\u201d as conclus\u00f5es preliminares sobre o modelo de descentraliza\u00e7\u00e3o proposto pela CREMO<\/em>D. Centro de Integridade P\u00fablica (CIP). Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cipmoz.org\/en\/2024\/11\/27\/a-menos-de-dois-meses-do-fim-de-mandato-governo-mantem-em-profundo-segredo-as-conclusoes-preliminares-sobre-o-modelo-de-descentralizacao-proposto-pela-cremod\/<\/a>, acessado a 7\/05\/2025.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fonte: Jornal Not\u00edcias O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJACR) adjudicou um contrato no valor de cinco milh\u00f5es de meticais a uma empresa que n\u00e3o tem qualquer qualifica\u00e7\u00e3o para fornecer g\u00e9neros aliment\u00edcios nem material de higiene. 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A escolha foi feita atrav\u00e9s de um concurso limitado, cuja falta de transpar\u00eancia e competitividade levanta fortes suspeitas de favorecimento.<\/h6>\n
Atrav\u00e9s do concurso no<\/sup> 23A000141\/DGEA\/CL\/04\/2025, MJACR adjudicou para fornecimento de g\u00e9neros aliment\u00edcios, material de higiene e conforto a Instala\u00e7\u00f5es Electromec\u00e2nicas de Mo\u00e7ambique, SA<\/strong>, empresa especializada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/h6>\n
A Lei de contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica em vigor no pa\u00eds exige qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos concorrentes relacionada ao objecto do concurso, que se afere pela apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de registo e alvar\u00e1s que comprovam a actividade compat\u00edvel com o objecto da contrata\u00e7\u00e3o[1]<\/a>.<\/h6>\n
O CIP apurou que empresa Instala\u00e7\u00f5es Electromec\u00e2nicas de Mo\u00e7ambique, SA<\/strong> foi constitu\u00edda em Dezembro de 2014, pelos s\u00f3cios Jo\u00e3o da Cunha Martins Borlido e Carlos Miguel Borlido Nunes, tendo como objecto principal a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil nas \u00e1reas de: (i) ventila\u00e7\u00e3o e condicionamento de ar; (ii) instala\u00e7\u00f5es de ilumina\u00e7\u00e3o, sinaliza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a; canaliza\u00e7\u00e3o de \u00e1guas e esgotos; (iii) aluguer de meios de transporte terrestre sem operador (excepto ve\u00edculos autom\u00f3veis) e; (iv) aluguer de outros bens de uso pessoal e dom\u00e9stico[2]<\/strong><\/a>.<\/em><\/h6>\n
Em Novembro de 2021, a empresa ampliou o seu objecto social passando a incluir: (v) com\u00e9rcio a retalho de ferragens, tintas, vidros, equipamento sanit\u00e1rio, ladrilhos, material de constru\u00e7\u00e3o civil, material el\u00e9ctrico e sistemas el\u00e9ctricos; (vi) com\u00e9rcio a grosso de m\u00e1quinas e equipamentos para ind\u00fastria, com\u00e9rcio, navega\u00e7\u00e3o e para outros fins e; (vii) importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o[3]<\/strong><\/a>. <\/em>Nada sobre com\u00e9rcio de g\u00e9neros aliment\u00edcios e material de higiene.<\/em><\/h6>\n
Portanto, a empresa Instala\u00e7\u00f5es Electromec\u00e2nicas de Mo\u00e7ambique<\/strong> deveria ter sido desqualificada pelos membros de j\u00fari por incompatibilidade do seu objecto social com o objecto de contrata\u00e7\u00e3o do concurso em causa.<\/h6>\n
Al\u00e9m de corrup\u00e7\u00e3o, a contrata\u00e7\u00e3o de empresas que n\u00e3o operam na \u00e1rea do objecto adjudicado apresenta o risco de execu\u00e7\u00e3o deficiente ou incumprimento dos contratos, prejudicando a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou obras p\u00fablicas, com impacto negativo nas finan\u00e7as p\u00fablicas.<\/h6>\n
Face \u00e0 irregularidade evidente e ao risco de corrup\u00e7\u00e3o decorrente da falta de transpar\u00eancia e integridade, o CIP recomenda a invalida\u00e7\u00e3o do concurso e responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa e funcion\u00e1rios envolvidos nesta contrata\u00e7\u00e3o.<\/h6>\n
De destacar que, nos termos das al\u00edneas a) e b) do n\u00famero 3 do artigo 284 do Regulamento de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica em Mo\u00e7ambique, o concorrente que viole o preceituado no Regulamento em refer\u00eancia ou nos Documentos de Concurso pode ser sancionado com a pena de multa e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Estado pelo per\u00edodo de um (1) ano[4]<\/a>. Os agentes ou funcion\u00e1rios, que participando ou tomando parte no procedimento de contrata\u00e7\u00e3o, violem ou deixem de observar o preceituado no Regulamento de Contrata\u00e7\u00e3o P\u00fablica e nos Documentos de Concurso, podem ser sancionados nos termos do Estatuto Geral dos Funcion\u00e1rios e Agentes do Estado[5]<\/a>, com san\u00e7\u00f5es que v\u00e3o desde a advert\u00eancia at\u00e9 a expuls\u00e3o.<\/h6>\n
Legisla\u00e7\u00e3o consultada<\/strong><\/h3>\n
Cita\u00e7\u00f5es\u00a0<\/strong><\/h4>\n
FALTANDO APENAS DOIS MESES PARA O FIM DO MANDATO DA CREMOD, O MINIST\u00c9RIO DA JUSTI\u00c7A ADJUDICA UM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE LANCHES A CHICKEN PALACE, LDA., NO VALOR DE 5 MILH\u00d5ES DE METICAIS<\/strong><\/h3>\n
\n
Refer\u00eancias<\/strong><\/h4>\n
Cita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n