{"id":5315,"date":"2021-02-17T15:47:58","date_gmt":"2021-02-17T13:47:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cipmoz.org\/?p=5315"},"modified":"2021-04-14T14:06:18","modified_gmt":"2021-04-14T12:06:18","slug":"ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\/","title":{"rendered":"Ano de 2021 e\u0301 Decisivo Para Testar a Efica\u0301cia da Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperac\u0327a\u0303o de Activos"},"content":{"rendered":"
\n
\n
\n
\n
\n
\n

Por va\u0301rios anos, subsistiu um ni\u0301vel muito baixo de recuperac\u0327a\u0303o de activos desviados pela pra\u0301tica de crimes de corrupc\u0327a\u0303o e conexos em Moc\u0327ambique, principalmente os de natureza econo\u0301mico-financeira. Num passado recente, a Procuradoria-Geral da Repu\u0301blica, de forma sistema\u0301tica, vinha reclamando a necessidade de ser elaborada e aprovada uma lei para tornar mais efectivo o processo de recuperac\u0327a\u0303o de activos. Em 2021 a lei em causa foi aprovada pela Assembleia da Repu\u0301blica (Lei n.\u00b0 13\/2020, de 23 de Dezembro \u2013 Lei de Perda Alargada de Bens, Recuperac\u0327a\u0303o e Gesta\u0303o de Activos a Favor do Estado). Deste modo, o instrumento juri\u0301dico especi\u0301fico, que era reclamado e cuja falta servia para justificar o muito baixo ni\u0301vel de recuperac\u0327a\u0303o de activos, ja\u0301 existe e esta\u0301 em vigor.<\/p>\n

Este passo importanti\u0301ssimo no combate a\u0300 corrupc\u0327a\u0303o retira a desculpa para inviabilizar o incremento do volume de recuperac\u0327a\u0303o de activos ilicitamente desviados dos cofres pu\u0301blicos. E\u0301 que, modernamente, para que o combate a\u0300 corrupc\u0327a\u0303o seja eficaz, e\u0301 necessa\u0301rio que os agentes deste tipo legal de crime e infracc\u0327o\u0303es conexas sejam privados do produto ou vantagem de que directa ou indirectamente, se tenham beneficiado, bem como dos seus frutos, o que pressupo\u0303e um regime juri\u0301dico eficaz de recuperac\u0327a\u0303o de activos.<\/p>\n

A par da existe\u0302ncia de uma lei especi\u0301fica, e\u0301 importante que sejam aprimorados os mecanismos de investigac\u0327a\u0303o visando tornar o processo de recuperac\u0327a\u0303o de activos eficaz. Pelo que, se a investigac\u0327a\u0303o visando punir os agentes do crime e recuperar os activos ilicitamente desviados apresentar fragilidades, a lei em causa transformar-se-a\u0301 num mero instrumento decorativo na paisagem juri\u0301dica moc\u0327ambicana.<\/p>\n

Neste sentido, a criac\u0327a\u0303o dos dois gabinetes especializados, designadamente: um para fazer a recuperac\u0327a\u0303o de activos e outro para fazer a sua gesta\u0303o; constitui outro passo importanti\u0301ssimo para conferir efica\u0301cia ao amplo e complexo processo referente a\u0300 identificac\u0327a\u0303o, a\u0300 apreensa\u0303o, ao confisco e ao encaminhamento dos bens ao gabinete responsa\u0301vel pela sua administrac\u0327a\u0303o\/gesta\u0303o.<\/p>\n

\n
\n
\n

Neste sentido, e\u0301 fundamental que estes dois gabinetes sejam compostos por especialistas\/peritos em diversas a\u0301reas, para que, em termos pra\u0301ticos, possam ser obtidos resultados satisfato\u0301rios e que contribuam para dissuadir potenciais agentes dos crimes de corrupc\u0327a\u0303o e conexos de se envolverem na sua pra\u0301tica. Uma eficiente e eficaz recuperac\u0327a\u0303o de activos tambe\u0301m serviria para mostrar aos agentes dos crimes que a sua pra\u0301tica na\u0303o compensa, atendendo que a par da recuperac\u0327a\u0303o de activos, os mesmos devem ser privados de liberdade.<\/p>\n

O Gabinete Central de Combate a\u0300 Corrupc\u0327a\u0303o (GCCC), atrave\u0301s do seu porta-voz informou que o crime de desvio de fundos pu\u0301blicos, causou grande prejui\u0301zo em 2020, por causa da fragilidade das infraestruturas sociais, agudizada pelo contexto da Covid\u201319, fazendo com que no ano em causa, o Estado fosse lesado em cerca de 1. 3 bilia\u0303o de Meticais. Na\u0303o ha\u0301 du\u0301vida que as acc\u0327o\u0303es, principalmente do Gabinete de Recuperac\u0327a\u0303o de activos, mostram- se cruciais para reduzir o \u201cgap\u201dentre os valores desviados e os efectivamente recuperados1. Do valor desviado, na\u0303o foi referido o montante que tera\u0301 sido recuperado.<\/p>\n

Neste sentido, e\u0301 importante referir que 2021 sera\u0301 um ano decisivo para testar se o baixo ni\u0301vel de recuperac\u0327a\u0303o de activos era originado pela falta de uma lei especi\u0301fica para o efeito, ou se existem outras razo\u0303es que justificam o fracasso ate\u0301 agora observado. Cabe ao Governo criar as condic\u0327o\u0303es necessa\u0301rias para que os dois gabinetes acima referidos funcionem de forma adequada.<\/p>\n

Alea Jacta Est, ou seja, os dados esta\u0303o lanc\u0327ados. Agora e\u0301 necessa\u0301rio quesejamproduzidosresultadosqueconfirmem,ate\u0301agora,teoria de que a falta de uma lei especi\u0301fica de recuperac\u0327a\u0303o de activos e\u0301 que constitui\u0301a o principal entrave ao reduzido nu\u0301mero de bens e activos recuperados.<\/p>\n

P.S – Especial atenc\u0327a\u0303o no processo conducente a\u0300 recuperac\u0327a\u0303o de activos devera\u0301 ser conferida ao crime de branqueamento de capitais, atendendo que os bens desviados acabam sendo lavados, muitas vezes ate\u0301 no estrangeiro, o que vai exigir deste gabinete o recurso aos princi\u0301pios e procedimentos da cooperac\u0327a\u0303o juri\u0301dica e judicia\u0301ria internacional em mate\u0301ria penal, ja\u0301 previstos na Lei n.\u00b0 21\/2019, de 11 de Novembro.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Leia o texto na \u00edntegra<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por va\u0301rios anos, subsistiu um ni\u0301vel muito baixo de recuperac\u0327a\u0303o de activos desviados pela pra\u0301tica de crimes de corrupc\u0327a\u0303o e conexos em Moc\u0327ambique, principalmente os de natureza econo\u0301mico-financeira. Num passado recente, a Procuradoria-Geral da Repu\u0301blica, de forma sistema\u0301tica, vinha reclamando a necessidade de ser elaborada e aprovada uma lei para tornar mais efectivo o processo<\/p>\n","protected":false},"author":18,"featured_media":8598,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_rtcl_gb_attr":"","footnotes":""},"categories":[60],"tags":[61],"coauthors":[69],"class_list":["post-5315","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos-de-opiniao","tag-opinion"],"yoast_head":"\nAno de 2021 e\u0301 Decisivo Para Testar a Efica\u0301cia da Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperac\u0327a\u0303o de Activos - CIP - Centro de Integridade P\u00fablica<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac\u0327a\u0303o-de-activos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ano de 2021 e\u0301 Decisivo Para Testar a Efica\u0301cia da Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperac\u0327a\u0303o de Activos - CIP - Centro de Integridade P\u00fablica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por va\u0301rios anos, subsistiu um ni\u0301vel muito baixo de recuperac\u0327a\u0303o de activos desviados pela pra\u0301tica de crimes de corrupc\u0327a\u0303o e conexos em Moc\u0327ambique, principalmente os de natureza econo\u0301mico-financeira. Num passado recente, a Procuradoria-Geral da Repu\u0301blica, de forma sistema\u0301tica, vinha reclamando a necessidade de ser elaborada e aprovada uma lei para tornar mais efectivo o processo\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac\u0327a\u0303o-de-activos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"CIP - Centro de Integridade P\u00fablica\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/web.facebook.com\/CIP.Mozambique\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-02-17T13:47:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-04-14T12:06:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.cipmoz.org\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/artigos-de-opiniao-CIP-01.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"3508\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"2481\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Baltazar Fael\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@CIPMoz\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@CIPMoz\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"CIP Centro de integridade Publica\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label3\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data3\" content=\"Baltazar Fael\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/2021\\\/02\\\/17\\\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/2021\\\/02\\\/17\\\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"CIP Centro de integridade Publica\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c53d8d005fb6fbfa55503cd13321dab0\"},\"headline\":\"Ano de 2021 e\u0301 Decisivo Para Testar a Efica\u0301cia da Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperac\u0327a\u0303o de Activos\",\"datePublished\":\"2021-02-17T13:47:58+00:00\",\"dateModified\":\"2021-04-14T12:06:18+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/2021\\\/02\\\/17\\\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\\\/\"},\"wordCount\":791,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/2021\\\/02\\\/17\\\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/11\\\/artigos-de-opiniao-CIP-01.png\",\"keywords\":[\"opinion\"],\"articleSection\":[\"Artigos de Opini\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/2021\\\/02\\\/17\\\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/2021\\\/02\\\/17\\\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/2021\\\/02\\\/17\\\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\\\/\",\"name\":\"Ano de 2021 e\u0301 Decisivo Para Testar a Efica\u0301cia da Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperac\u0327a\u0303o de Activos - CIP - Centro de Integridade P\u00fablica\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/2021\\\/02\\\/17\\\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/2021\\\/02\\\/17\\\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/11\\\/artigos-de-opiniao-CIP-01.png\",\"datePublished\":\"2021-02-17T13:47:58+00:00\",\"dateModified\":\"2021-04-14T12:06:18+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c53d8d005fb6fbfa55503cd13321dab0\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/2021\\\/02\\\/17\\\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/2021\\\/02\\\/17\\\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/2021\\\/02\\\/17\\\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/11\\\/artigos-de-opiniao-CIP-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/11\\\/artigos-de-opiniao-CIP-01.png\",\"width\":3508,\"height\":2481},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/2021\\\/02\\\/17\\\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Ano de 2021 e\u0301 Decisivo Para Testar a Efica\u0301cia da Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperac\u0327a\u0303o de Activos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/\",\"name\":\"CIP - Centro de Integridade P\u00fablica\",\"description\":\"Promo\u00e7\u00e3o da Transpar\u00eancia, Anti-corrup\u00e7\u00e3o e Integridade em Mo\u00e7ambique.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c53d8d005fb6fbfa55503cd13321dab0\",\"name\":\"CIP Centro de integridade Publica\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/cipmoz.org\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.cipmoz.org\\\/pt\\\/author\\\/ci3plmqz2in735293sf\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ano de 2021 e\u0301 Decisivo Para Testar a Efica\u0301cia da Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperac\u0327a\u0303o de Activos - CIP - Centro de Integridade P\u00fablica","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac\u0327a\u0303o-de-activos\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Ano de 2021 e\u0301 Decisivo Para Testar a Efica\u0301cia da Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperac\u0327a\u0303o de Activos - CIP - Centro de Integridade P\u00fablica","og_description":"Por va\u0301rios anos, subsistiu um ni\u0301vel muito baixo de recuperac\u0327a\u0303o de activos desviados pela pra\u0301tica de crimes de corrupc\u0327a\u0303o e conexos em Moc\u0327ambique, principalmente os de natureza econo\u0301mico-financeira. Num passado recente, a Procuradoria-Geral da Repu\u0301blica, de forma sistema\u0301tica, vinha reclamando a necessidade de ser elaborada e aprovada uma lei para tornar mais efectivo o processo","og_url":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac\u0327a\u0303o-de-activos\/","og_site_name":"CIP - Centro de Integridade P\u00fablica","article_publisher":"https:\/\/web.facebook.com\/CIP.Mozambique\/","article_published_time":"2021-02-17T13:47:58+00:00","article_modified_time":"2021-04-14T12:06:18+00:00","og_image":[{"width":3508,"height":2481,"url":"https:\/\/www.cipmoz.org\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/artigos-de-opiniao-CIP-01.png","type":"image\/png"}],"author":"Baltazar Fael","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@CIPMoz","twitter_site":"@CIPMoz","twitter_misc":{"Escrito por":"CIP Centro de integridade Publica","Tempo estimado de leitura":"3 minutos","Written by":"Baltazar Fael"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\/"},"author":{"name":"CIP Centro de integridade Publica","@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/#\/schema\/person\/c53d8d005fb6fbfa55503cd13321dab0"},"headline":"Ano de 2021 e\u0301 Decisivo Para Testar a Efica\u0301cia da Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperac\u0327a\u0303o de Activos","datePublished":"2021-02-17T13:47:58+00:00","dateModified":"2021-04-14T12:06:18+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\/"},"wordCount":791,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.cipmoz.org\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/artigos-de-opiniao-CIP-01.png","keywords":["opinion"],"articleSection":["Artigos de Opini\u00e3o"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\/","url":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\/","name":"Ano de 2021 e\u0301 Decisivo Para Testar a Efica\u0301cia da Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperac\u0327a\u0303o de Activos - CIP - Centro de Integridade P\u00fablica","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.cipmoz.org\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/artigos-de-opiniao-CIP-01.png","datePublished":"2021-02-17T13:47:58+00:00","dateModified":"2021-04-14T12:06:18+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/#\/schema\/person\/c53d8d005fb6fbfa55503cd13321dab0"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.cipmoz.org\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/artigos-de-opiniao-CIP-01.png","contentUrl":"https:\/\/www.cipmoz.org\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/artigos-de-opiniao-CIP-01.png","width":3508,"height":2481},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/2021\/02\/17\/ano-de-2021-e-decisivo-para-testar-a-eficacia-da-lei-de-perda-alargada-de-bens-e-recuperac%cc%a7a%cc%83o-de-activos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.cipmoz.org\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Ano de 2021 e\u0301 Decisivo Para Testar a Efica\u0301cia da Lei de Perda Alargada de Bens e Recuperac\u0327a\u0303o de Activos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/#website","url":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/","name":"CIP - Centro de Integridade P\u00fablica","description":"Promo\u00e7\u00e3o da Transpar\u00eancia, Anti-corrup\u00e7\u00e3o e Integridade em Mo\u00e7ambique.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/#\/schema\/person\/c53d8d005fb6fbfa55503cd13321dab0","name":"CIP Centro de integridade Publica","sameAs":["http:\/\/cipmoz.org"],"url":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/author\/ci3plmqz2in735293sf\/"}]}},"amp_enabled":true,"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.cipmoz.org\/wp-content\/uploads\/2021\/11\/artigos-de-opiniao-CIP-01.png","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5315","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/18"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5315"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5315\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7582,"href":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5315\/revisions\/7582"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8598"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5315"},{"taxonomy":"author","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cipmoz.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/coauthors?post=5315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}