A Assembleia da Rep\u00fablica aprovou, no dia 5 de Maio 2021, na generalidade e por consenso, o Projecto de Lei que Aprova o Estatuto do Funcion\u00e1rio e Agente Parlamentar. O documento, que atribui privil\u00e9gios e regalias especiais aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos afectos \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, est\u00e1 a ser contestado em muitos quadrantes da sociedade. H\u00e1 um entendimento de que a lei aprovada d\u00e1 um tratamento privilegiado a este grupo profissional em contexto de restri\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais causadas pelas mais diversas raz\u00f5es, como: as d\u00edvidas ocultas, que levaram \u00e0 suspens\u00e3o do apoio directo ao Or\u00e7amento do Estado; a queda de receitas do Estado, causada pela pandemia da Covid-19; a crise humanit\u00e1ria, devido aos ataques armados em Cabo Delgado.<\/p>\n
O contexto de restri\u00e7\u00f5es or\u00e7amentais que o pa\u00eds atravessa torna ainda mais inadequada a aprova\u00e7\u00e3o de gastos com funcion\u00e1rios e agentes parlamentares quando milh\u00f5es de mo\u00e7ambicanos \u2013 incluindo funcion\u00e1rios p\u00fablicos de outras institui\u00e7\u00f5es – sofrem restri\u00e7\u00f5es devido \u00e0 crise econ\u00f3mica e financeira.<\/p>\n
A entrada em vigor da Lei do Estatuto do Funcion\u00e1rio e Agente Parlamentar vai acarretar mais custos aos cofres do Estado. Nos \u00faltimos 4 anos (2017 a 2020), os gastos da Assembleia da Rep\u00fablica (AR) com o pessoal t\u00eam vindo a aumentar significativamente. A t\u00edtulo de exemplo, as despesas com sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es e outras despesas com o pessoal na Assembleia da Rep\u00fablica passaram de cerca de 757 milh\u00f5es de meticais em 2017 para cerca de 2,069 milh\u00f5es em 2020, um aumento de cerca de 173%, em um per\u00edodo de quatro anos, o que equivalente a um aumento m\u00e9dio de cerca de 328 milh\u00f5es de meticais por ano.<\/p>\n