Neste primeiro trimestre de 2022, os utentes da Estrada Circular de Maputo passar\u00e3o a pagar taxas de portagens. O valor ainda dever\u00e1 ser anunciado pelo Conselho de Ministros. Ao longo dos cerca de 70 quil\u00f3metros da via que serve \u00e0s cidades de Maputo, Matola e ao Distrito de Marracuene, foram instaladas quatro portagens. Destas, apenas uma ser\u00e1 cobrada a cada percurso. A instala\u00e7\u00e3o de portagens \u00e9 justificada pela necessidade de os utilizadores contribu\u00edrem para a manuten\u00e7\u00e3o da via, no modelo utilizador-pagador. No entanto, h\u00e1 fortes ind\u00edcios de inconstitucionalidade e ilegalidades relativas. S\u00e3o elas: respectivamente, (1)\u00a0\u00a0n\u00e3o salvaguarda dos direitos atinentes a condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos cidad\u00e3os que n\u00e3o podem suportar os custos do usufruto da Estrada Circular de Maputo e, (2) concess\u00e3o de infraestruturas p\u00fablicas a uma empresa privada, sem concurso p\u00fablico, por um per\u00edodo superior ao previsto na lei. A agravar \u00e9 o facto de n\u00e3o existirem vias alternativas para quem n\u00e3o quer, ou n\u00e3o pode, pagar as taxas de portagens. Estas situa\u00e7\u00f5es, que consubstanciam inconstitucionalidade e ilegalidades, podem justificar a recusa pelos utentes, com respaldo na lei fundamental, de pagar as taxas de portagens, algo que n\u00e3o estaria a acontecer pela primeira vez em Mo\u00e7ambique. Em 2015, os utentes da Estrada Nacional N\u00famero 7, na Prov\u00edncia de Tete, recusaram-se a pagar taxas de portagens instaladas pela empresa concession\u00e1ria, a Estradas do Zambeze. Deste modo, o Governo deve sanar as irregularidades criando vias alternativas transit\u00e1veis antes de iniciar com a cobran\u00e7a de taxas de portagens, principalmente nos tro\u00e7os que ligam o distrito de Marracuene \u00e0 cidade de Maputo.<\/p>\n