A decisão de vender 91% das acções da LAM a outras empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE), designadamente a HCB, a EMOSE e os CFM, constitui uma reconfiguração accionista com implicações directas sobre o risco fiscal, a transparência orçamental e a integridade do próprio sector. O problema central reside no facto de a nova estrutura accionista tender a reorientar recursos de empresas lucrativas para o financiamento de uma companhia estruturalmente deficitária, reduzindo, por conseguinte, a contribuição dessas empresas para os cofres do Estado. Na prática, este mecanismo equivale a uma “consignação” implícita de receitas públicas à LAM.
Ademais, ao transferir recursos (dividendos) directamente a LAM, contorna se o circuito orçamental, com o efeito de esses recursos deixarem de passar pelo crivo das prioridades nacionais, onde os mesmos competiriam com educação, saúde, infraestruturas e protecção social, áreas actualmente sob forte pressão devido à escassez de recursos do Estado.
Em 2025 o CIP alertou que esta operação pode reduzir a contribuição líquida destas empresas para as contas públicas e agravar o risco fiscal do SEE. O Fundo Monetário Internacional, no Relatório do Artigo IV de 2026, converge na mesma direcção ao sublinhar a necessidade de conter riscos contingentes e reforçar a transparência na governação das empresas públicas, apontando para a importância de enquadrar estes fluxos e transacções no circuito orçamental, de modo a assegurar escrutínio público e responsabilização.
Para mais leia em:
Centro de Integridade Pública (2025). Reestruturação do Sector Empresarial do Estado: A venda da LAM para outras empresas do Sector Empresarial do Estado pode agravar o risco fiscal do sector e reduzir a transparência na gestão dos recursos públicos. Disponível em` https://www.cipmoz.org/2025/02/11/restruturacao-do-sector-empresarial-do-estado-a-venda-da-lam-para-outras-empresas-do-sector-empresarial-do-estado-pode-agravar-o-risco-fiscal-do-sector-e-reduzir-a-transparencia-na-gestao-dos-recurso/
International Monetary Fund. African Dept. “Republic of Mozambique: 2025 Article IV Consultation-Press Release; Staff Report; and Statement by the Executive Director for Mozambique”, IMF Staff Country Reports 2026, 045 (2026), accessed 2/28/2026, https://doi.org/10.5089/9798229040778.002
