The Administrative Court (TA) through judgment no. 89/2012, of 8 May 2012 issued a decision based on the matter contained in the records of Case no. 214/2010 – 1st Session, referring to the case of the minor Elias Rute Muianga, deceased during the demonstrations of 1 and 2 September 2010 in the cities of Maputo and Matola. The panel of judges that handed down the decision was composed of three magistrates, namely: José Ibraimo Abudo – Rapporteur, José Maria Pereira Cardoso and Paulo Daniel Comoane.
No entanto, algumas questões constantes dos referidos autos precisam vir a conhecimento público para consciencializar por um lado e para levantar o debate em torno das mesmas por outro, com a finalidade de conferir transparência na actuação das instituições e órgãos públicos e concomitantemente dos respectivos titulares. O que se pretende não é discutir o mérito da causa – decisão, mas sim a intervenção do Juiz Paulo Daniel Comoane nos supracitados autos e questões relacionadas.
