O Tribunal Administrativo (TA) é a instituição suprema de auditoria das contas públicas em Moçambique. Trata-se de uma instituição de “Oversight – controlo” formalmente independente. No entanto, o mesmo tem realizado auditorias anuais que não cobrem nem a metade do Orçamento do Estado , o que significa que uma grande parte dos fundos públicos fica a mercê de actos de má gestão, por parte dos gestores públicos. Esta situação pode ser observada também pelo número de gestores sancionados pelo TA e de casos/processos que esta instância partilhou com o Ministério Público (MP) em 2017, por suspeitas de existirem indícios de envolvimento destes em casos de natureza criminal na sua gestão.
The justification that has been put forward by this institution for not carrying out audits that are much above the 50% is related to the reduced number of qualified human resources and materials (lack of sufficient funds to carry out the audits) and in some cases, delays in disbursements by partners1. With regard to human resources, the example is the findings that are repeated annually in the Report and Opinion on the General State Account (CGE), and which are justified by the TA as resulting from the departure of auditors from the institution already trained on certain matters, and the need to appoint substitutes, who then commit the same mistakes/failures that were already remedied in the previous auditors.
