Desde 2006 que o Governo tem vindo a apresentar, através do Ministério da Função Pública (MFP), um informe anual sobre a situação disciplinar dos funcionários e agentes do Estado (estes informes são produzidos pelo MFP que compila os dados enviados pelas diversas instituições e órgãos públicos). Contudo, a informação partilhada peca por não ser abrangente, principalmente no que se refere ao combate à corrupção na função pública e à tramitação processual subsequente à aplicação de medidas disciplinares, quando os casos mereçam tratamento jurídico – criminal.
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