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Proposta de lei de revisão da lei de probidade pública. Comentários do Centro de Integridade Pública

Proposta de lei de revisão da lei de probidade pública. Comentários do Centro de Integridade Pública

O Centro de Integridade Pública (CIP) apresenta os seus comentários no que concerne à proposta de  lei de revisão da Lei de Probidade Pública (LPP) que está em processo de reforma na Assembleia da República (AR). Compulsando a proposta de lei de revisão da LPP, constata-se que tem como objectivo central a regulação da matéria referente ao conflito de interesses e  declaração de património. No entanto, a revisão se mostra pouco ousada.

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