O CIP participou hoje numa reunião pública promovida pela Direção Nacional de Abastecimento de Água e Saneamento, do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, dedicada à auscultação sobre o projeccto de Regulamento da Lei do Serviço Público de Abastecimento de Água e Saneamento (LSPAAS) e do Regulamento da Transferência do Património.
O objetivo deste regulamento é dar efectividade à Lei 9/2024, de 7 de junho, que estabelece os princípios e o regime jurídico do serviço público de abastecimento de água e saneamento, em vigor desde 4 de janeiro de 2025. O processo de regulamentação teve início em 2024, com a aprovação da LSPAAS, e já percorreu duas etapas: mobilização e arranque, e análise do quadro legislativo e regulamentar. Atualmente, encontra-se na fase de desenvolvimento dos regulamentos, antecedendo a etapa final de transição e encerramento.
O regulamento aborda temas essenciais como a titularidade e gestão do património do serviço público de abastecimento de água e saneamento, planejamento e financiamento do sector, prestação dos serviços, direitos de uso e aproveitamento da terra, expropriação, fiscalização, infrações e penalidades.
O link que se segue contém os documentos relevantes para consulta: https://drive.google.com/drive/folders/18gsF6GHiFGQ2x5UTozxbt8MXSh-8bVr6?usp=sharing
