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Boa Governacao

Isenções aduaneiras do partido Frelimo
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Frelimo customs exemptions

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Corrupção: a causa oculta dos acidentes de viação
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Corruption: the hidden cause of road accidents

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PGR reconhece ilicitude da propaganda eleitoral fora do período estabelecido mas iliba Armando Guebuza e Filipe Nyusi
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PGR recognizes illegality of electoral propaganda outside the established period but exonerates Armando Guebuza and Filipe Nyusi

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PR desrespeitou suas obrigações constitucionais
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PR disrespected its constitutional obligations

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Controlo da corrupção não foi prioridade na agenda da governação no período 2005 – 2013
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Control of corruption was not a priority on the governance agenda in the period 2005 – 2013

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Avaliação da implementação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção não está a ser transparente e inclusiva
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Assessment of the implementation of the United Nations Convention against Corruption is not being transparent and inclusive

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Tribunal Administrativo: o guardião da legalidade das contas públicas envolto em ilegalidades
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Administrative Court: the guardian of the legality of public accounts shrouded in illegalities

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Por que o Ministério da Função Pública não apresenta casos de corrupção no informe sobre a situação disciplinar dos funcionários e agentes do Estado?
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Why does the Ministry of Public Service not present cases of corruption in the report on the disciplinary situation of State officials and agents?

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Aumento da Denúncia de Casos de Corrupção dependente da Implementação da Lei de Protecção de Vítimas, Testemunhas, Denunciantes…
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Increased Reporting of Corruption Cases dependent on the Implementation of the Law on the Protection of Victims, Witnesses, Whistleblowers…

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Será que o parlamento vai aprovar a revisão do Código Penal ainda no presente ano?
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Will the parliament approve the revision of the Penal Code later this year?

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