O Governo aprovou, através do Diploma Ministerial n.º 91/2023 de 16 de Junho, o Regulamento do Preço de Referência para efeitos de determinação do valor do produto mineiro que, finalmente, vem preencher uma lacuna no cálculo do imposto sobre a produção mineira. Por conta desta lacuna, o Estado tem vindo a incorrer a prejuízos fiscais que impactam negativamente nas contas públicas. Uma avaliação feita pelo CIP para o período de 2013 a 2017 mostra que o Estado moçambicano perdeu, por falta deste regulamento, cerca 893,5 mil milhões de meticais.
No presente texto argumenta-se que o Regulamento aprovado pretende garantir uma porção justa do imposto de produção do produto mineiro. Entretanto, a fiscalização, determinação do volume de produção, avaliação da qualidade dos minerais e a transparência de todo o processo para a determinação do valor do produto mineiro prevalecem, actualmente, como os maiores desafios.
