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Inicio Anti-corrupção Deve-se fixar limite de gastos/despesa para os órgãos executivos eleitos que estão em final de mandato

Deve-se fixar limite de gastos/despesa para os órgãos executivos eleitos que estão em final de mandato

Deve-se fixar limite de gastos/despesa para os órgãos executivos eleitos que estão em final de mandato

Em Moçambique não se fixam limites legais para a contração de despesas pelo Governo e pelas autarquias locais quando se encontram em final de mandato. Trata-se de controlar as situações em que o pagamento de certas despesas acaba transitando para o mandato seguinte, o que acaba por onerar financeiramente os novos órgãos executivos eleitos. A título ilustrativo, entre 2013 e 2014, período de transição da governação de Armando Guebuza para o seu sucessor, foram contratadas as chamadas dívidas ocultas que acabaram onerando financeiramente o Estado moçambicano e, concretamente, o mandato de Filipe Nyusi, iniciado em 2015.

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