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Boa Governacao

Corrupção Policial e Outras Ineficiências na Cadeia de Valor da Produção e Transporte de Areia e Pedras na Matola
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Police Corruption and Other Inefficiencies in the Production and Transport Value Chain of Sand and Stone in Matola

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Ministério do Interior Está a Violar a Constituição ao Condicionar o Direito de Livre Circulação Para o Exterior à Obtenção de Uma Espécie de “Guia de Marcha”
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Ministry of the Interior Violating the Constitution by Conditioning the Right of Free Movement Abroad to the Obtaining of a Kind of “Guide to the March”

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Raimundo Diomba Violou a Lei de Probidade Pública ao não ter Procedido à Restituição no Prazo Legalmente Estabelecido da Habitação Protocolar – n.º 2 do Artigo 47 da Lei de Probidade Pública
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Raimundo Diomba Violated the Public Probity Law by not having proceeded with the Restitution within the Legally Established Period of the Housing Protocol – no. 2 of Article 47 of the Public Probity Law

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Da Passagem do Estado de Emergência a Situação de Calamidade: Que Mudanças Devem Ser Esperadas?
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From Transition from State of Emergency to Situation of Calamity: What Changes to Expect?

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A Ineficácia da Protecção de Dados Pessoais em Moçambique: o Exemplo dos Estabelecimentos Comerciais e de Ensino Face à Pandemia da Covid -19
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The Ineffectiveness of Personal Data Protection in Mozambique: the Example of Commercial and Educational Establishments in the Face of the Covid Pandemic -19

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Chapas, Polícias e Fiscais: Perigos Abusos e Cultura em Maputo e Matola
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Plates, Police and Inspectors: Abuse and Culture Dangers in Maputo and Matola

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Eficácia das Leis de Recuperação de Activos e da Cooperação Judiciária Dependerá da Assinatura de Acordos Bilaterais e Multilaterais de Âmbito Internacional
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Effectiveness of Asset Recovery Laws and Judicial Cooperation Will Depend on Signing Bilateral and Multilateral Agreements of International Scope

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Será que Para Reconquistar a Confiança dos Mercados o Governo Moçambicano Deve Incumprir com as Decisões do Conselho Constitucional?
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In order to regain the confidence of the markets, the Mozambican government must not comply with the decisions of the Constitutional Council?

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Secretário Permanente de Ministério não Deve Exercer a Função em Comissão de Serviço o que Facilita a sua Substituição
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Permanent Secretary of Ministry Should not Exercise the Function in Service Commission, which facilitates its replacement

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Governo não tem Necessidade de Aprovar um Regulamento para Sancionar o Atraso/não Entrega da Declaração de Bens
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Government has no need to approve a regulation to sanction the delay/non-delivery of the declaration of assets

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