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Presidente da República deve se abster de inaugurar obras públicas e publicitá-las em período eleitoral
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Presidente da República deve se abster de inaugurar obras públicas e publicitá-las em período eleitoral

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Há restrições e proibições legais para o exercício de acções político – partidárias (fora e durante o período eleitoral)
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Há restrições e proibições legais para o exercício de acções político – partidárias (fora e durante o período eleitoral)

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Concessão de parte do Porto de Nacala: qual é a pretensão do governo de Nyusi em viabilizar um “negócio” estruturante em final de mandato?
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Concessão de parte do Porto de Nacala: qual é a pretensão do governo de Nyusi em viabilizar um “negócio” estruturante em final de mandato?

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Governo e Assembleia da República apadrinham falta de transparência: – Lei de probidade pública já não regula a “quarentena” para antigos servidores públicos em prejuízo de informação privilegiada do Estado
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Governo e Assembleia da República apadrinham falta de transparência: – Lei de probidade pública já não regula a “quarentena” para antigos servidores públicos em prejuízo de informação privilegiada do Estado

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É urgente e prioritário garantir autonomia/independência do judiciário – sobretudo a nível orçamental
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É urgente e prioritário garantir autonomia/independência do judiciário – sobretudo a nível orçamental

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É mandatório a Procuradoria-Geral da República publicar o Memorando de Entendimento assinado com o Reino Unido – Bailiado de Jersey para o repatriamento de capitais
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É mandatório a Procuradoria-Geral da República publicar o Memorando de Entendimento assinado com o Reino Unido – Bailiado de Jersey para o repatriamento de capitais

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Recensão crítica do Informe Anual do Procurador-Geral da República à Assembleia da República – 2024
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Recensão crítica do Informe Anual do Procurador-Geral da República à Assembleia da República – 2024

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Proposta de lei de revisão da lei de probidade pública. Comentários do Centro de Integridade Pública
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Proposta de lei de revisão da lei de probidade pública. Comentários do Centro de Integridade Pública

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É necessário um escrutínio mais acirrado aos interesses empresariais dos membros das assembleias municipais
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É necessário um escrutínio mais acirrado aos interesses empresariais dos membros das assembleias municipais

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Ministério Público é responsável pela inércia na investigação das denúncias feitas pela Fly Modern Ark a gestão das Linhas Aéreas de Moçambique
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Ministério Público é responsável pela inércia na investigação das denúncias feitas pela Fly Modern Ark a gestão das Linhas Aéreas de Moçambique

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