O Centro de Integridade Pública (CIP), no âmbito do seu trabalho de investigação jornalística sobre a negociação directa para concessões de infra-estruturas estratégicas, submeteu, no dia 14 de Agosto de 2026, à Comissão Central de Ética Pública (CCEP), uma denúncia sobre indícios de violação da Lei de Probidade Pública (LPP) e de outras ilegalidades relacionadas com o processo de negociação directa da concessão da Estrada N222 Mapinhane–Pafuri–Machecane.
A denúncia surge na sequência da autorização, pelo Conselho de Ministros, através da Resolução n.º 48/2026, de 16 de Junho, da negociação directa da concessão da Estrada N222 com o consórcio Corredor de Desenvolvimento de Mapinhane a Pafuri, S.A. (CODEMAPA, S.A.). Na análise do processo, o CIP identificou aspectos da estrutura societária da empresa que suscitam dúvidas quanto ao cumprimento das regras de probidade, impedimentos e conflitos de interesses.
Perante os factos apurados, o CIP requereu, à CCEP, a instauração de um processo de averiguação sobre as situações descritas, a investigação da legalidade da negociação directa da concessão e verificação da estrutura societária da CODEMAPA, S.A. face ao regime de contratação indirecta, nos termos do artigo 33 da LPP.
O CIP solicitou ainda a apreciação do cumprimento das normas relativas à prevenção e mitigação de conflitos de interesses nas Parcerias Público-Privadas e Concessões Empresariais, bem como a investigação de eventuais situações de tráfico de influência, utilização de informação privilegiada, abuso de funções ou outras condutas ilícitas relacionadas com a atribuição da concessão. Caso sejam confirmadas irregularidades, o CIP requereu que sejam promovidas as medidas de responsabilização dos respectivos autores, nos termos da Constituição e da legislação aplicável.
